Utilidade Pública

Os contribuintes que tiveram rendimento tributável inferior a R$ 13.968 em 2005 devem prestar contas com a Receita Federal até o dia 30 de novembro. A Declaração de Isento pode ser entregue nas Casas Lotéricas, Banco do Brasil(somente clientes), Agências do Correiro, Banco Popular do Brasil e o Caixa Aqui. É possível também preencher o formulário via internet.

Os custos para entregar o formulário varia de acordo com os locais. Nas Lotéricas e nos bancos o valor da taxa é R$ 1,00. Já nos correios R$ 2,40. Quem preferir a internet não pagará nada.

A Declaração de Isento foi criada em 1998 para limpar o Cadastro de Pessoa Física CPF. Quem teve rendimentos superiores a R$ 12.696 deveria ter preenchido o formulário até o dia 29 de abril.

Quem não cumprir o prazo, deverá solicitar a regularização do CPF no período de dezembro de 2006 a  agosto do ano que vem e pagar uma taxa de R$ 5,50. A omissão da entrega da declaração, no primeiro ano, deixará o contribuinte com o CPF "pendente de regularização" e no segundo ano consecutivo, será suspenso.

As pessoas físicas que tiverem o documento bloqueado, enquanto não regularizarem a sua situação, não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber um possível prêmio de loteria.

No ano passado, a Receita recebeu mais de R$ 58 milhões de documentos isentos.

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