Um dos setores da economia que mais empregam cidadãos provenientes das classes menos favorecidas é o serviço doméstico. O anuncio de vagas é constante e a ocupação se transforma na principal fonte de renda de milhares de famílias brasileiras. Contudo, a capacidade de absorver grande mão-de-obra esconde relações trabalhistas delicadas.

Há um sério problema na formalização e, nem sempre, fica claro para empregado e empregador quais são os direitos e deveres de cada um. Some-se a isso o fato de existirem diversas formas de contratações e os variados tipos de empregados domésticos, como lavadeira, passadeira, cozinheira, faxineira, babá, motorista, segurança, marinheiro de lancha particular, acompanhante e enfermeira.

As diferentes formas de contratação e suas especificações, todas previstas em lei, mostram um pequeno panorama da ilegalidade existente no setor. De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2006 apenas 34,4% dos trabalhadores domésticos tinham carteira assinada. Além disso, dos 75% que não possuem carteira, 40,4% recebem menos que um salário mínimo.

A situação é preocupante, pois revela a falta de preocupação dos brasileiros em cumprir as leis brasileiras. De acordo com o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Aluizio Santos, é melhor o empregador cumprir a legislação do que enfrentar um provável processo. "É mais econômico cumprir a legislação. Se a empregada doméstica não recebe os devidos direitos, ela tem 100% de chance de ganhar na Justiça", afirma.

Tendo em vista este problema atual, o advogado e professor universitário Maurício Fariña, especializado em direito trabalhista desde 1994, acaba de lançar o livro "Empregados Domésticos em Debate", pela Kades Editora. Na obra, o autor aborda as especificações das diversas funções no setor e os vários tipos de contratos. Nele, o leitor terá a oportunidade de conhecer, com detalhes, qual a melhor forma ficar dentro da lei.

Fariña ressalta que aceitar a legalização no setor é uma forma clara de como contribuir com o desenvolvimento social do país. "O exercício das atividades domésticas deve ser o mais profissional possível. E somente compreendendo essa necessidade lograremos resolver juridicamente os impasses legislativos e nos afastaremos da nefasta herança de submissão social, moral, histórica e econômica dos empregados domésticos aos seus patrões", afirma.

Além disso, no caso das famílias evangélicas, os empregadores devem ter em mente que a Palavra do Senhor ensina a obedecer as autoridades e não explorar os direitos dos empregados. Em Tiago 5:4-6 há a advertência em relação a esse tipo de injustiça. "Eis que o salário dos trabalhadores que ceifaram os vossos campos e que por vós foi retido com fraude está clamando; e os clamores dos ceifeiros penetraram até aos ouvidos do Senhor dos Exércitos. Tendes vivido regaladamente sobre a terra; tendes vivido nos prazeres; tende engordado o vosso coração, em dia de matança; tendes condenado e matado o justo, sem que ele vos faça resistênci

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