Brasil

O fim da prisão de usuários de entorpecentes é a principal mudança na nova lei antidrogas que entrou em vigor neste domingo, no país. As penas passam a ser alternativas, como prestação de serviços, por exemplo. Já para os traficantes, a lei é mais rigorosa. A punição mínima aumenta de três para cinco anos de prisão e também estabelece a existência do financiador do tráfico, com punição de oito a 20 anos de cadeia.

A nova lei reforça o que já acontecia nos últimos anos: os usuários não costumavam ir para a cadeia. Os juízes ofereciam como opção trocar a prisão por tratamento. A diferença é que os magistrados poderão determinar que o poder público ofereça ajuda terapêutica, mas o usuário não é obrigado a aceitá-la.

A regra estabelece ainda que o julgamento dos usuários ocorra apenas em juizados especiais criminais. A mudança ratifica a intenção da lei de desvincular o consumo do tráfico. O abrandamento da punição de consumidores levou a Polícia Militar a considerar uma nova conduta. Em caso de flagrante de consumo, a corporação orientou os policiais a lavrar um termo circunstanciado, no qual o usuário se compromete a comparecer à Justiça. Se assim o fizer, será liberado.

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