Comissão do Senado aprova que mensagem eletrônica sirva de prova na justiça
Os e-mails, mensagens eletrônicas trocadas pela internet, podem vir a ser consideradas como provas em processos judiciais. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O projeto será agora examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no plenário, segundo informações da "Agência Senado".
De acordo com a agência, o projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Segundo o texto, a mensagem eletrônica "goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade", desde que certificada digitalmente.
A proposta é de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e recebeu apenas uma emenda de redação, apresentada pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que inclui a expressão "mensagem eletrônica" no lugar da expressão inglesa e-mail.
Fonte: http://www.elnet.com.br/canais_interna.php?materia=5514
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