Dos 75.829 processos concluídos pela Justiça com base na Lei Maria da Penha, apenas 1.801 (2%) resultaram em punição aos homens acusados de agressão. O número foi apresentado ontem no balanço feito Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da lei, aprovada em 2006 com o objetivo de proteger a mulher da violência doméstica.

Para a conselheira do CNJ Andréa Paxá, o porcentual não significa impunidade, já que a proteção dada à vítima e o eventual afastamento do agressor já funcionam como inibidores de novos episódios de violência. Ela observou que os dados não são definitivos, pois nem todas as varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher enviaram números.

Dos 150.532 processos referentes à Lei 11.340/2006 em tramitação, 41,9 mil geraram ações penais e 19,8 mil, ações cíveis. A maioria delas é de pedidos de protação que geraram o benefício a quase 20 mil mulheres.

A enfermeira Maria da Penha, vítima de violência doméstica e que dá nome a lei, estava presente no evento e considerou o balanço positivo, mas ressaltou que falta estrutura ao Estado para ampliar o alcance da lei entre as mulheres.

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